Recentemente, uma proposta de alteração tributária ganhou atenção: a Medida Provisória (MP) 1.303/25, com relatoria do deputado Carlos Zarattini, sugere taxar LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), que até agora eram isentas de Imposto de Renda para pessoas físicas. Enquanto isso, os FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) teriam a isenção mantida, porém com mudanças no regime contábil de distribuição dos proventos. É um tema de grande relevância para quem tem carteira de renda fixa ou recebe renda de FIIs.
A seguir, examinamos o que está sendo proposto, os prós/contras para investidores, impactos práticos e como se preparar.
📜 O que está sendo proposto pela MP 1.303/25
- Tributação de LCIs / LCAs
- A MP original propunha que LCIs, LCAs, CRIs, debêntures incentivas etc. passassem a pagar IR de 5% sobre os rendimentos.
- No texto do relator, o escopo foi reduzido: apenas LCIs e LCAs seriam tributadas, com alíquota de 7,5%, aplicável às novas emissões a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Títulos já emitidos até 31 de dezembro de 2025 manteriam a isenção, mesmo no estoque. Bora Investir
- Manutenção da isenção para FIIs (e Fiagros)
- O texto do relator preserva a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos distribuídos por FIIs e fundos de investimento imobiliário (FI-Agro) para pessoa física que tenham mais de 100 cotistas. Bora Investir
- Porém, introduz-se uma mudança importante: a distribuição de dividendos deverá respeitar o lucro contábil (regime de competência) e não mais o lucro caixa. Ou seja, as reavaliações patrimoniais dos imóveis ou ativos do fundo poderão afetar a base de distribuição dos proventos. Bora Investir
- Alterações para o regime regressivo de renda fixa genérica
- A proposta também faz com que para títulos de renda fixa que não sejam isentos, o estoque (posições já existentes) mantenha alíquotas fixas, mesmo para mais tempo.
- Para LCIs/LCAs novas emissões, a alíquota fixa seria de 7,5%, independentemente do prazo. Bora Investir
- Prazos de vigência / tramitação
- A MP precisa ser aprovada até 8 de outubro de 2025, caso contrário perde a validade. Bora Investir
- Se for aprovada, as mudanças tributárias passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Bora Investir
✅ Vantagens (para o governo / controle fiscal)
- A arrecadação com LCIs/LCAs, que até agora eram produtos muito atrativos pela isenção, poderá aumentar, ajudando o Estado a equilibrar contas públicas.
- Pode dissuadir excesso de concentração em produtos isentos e forçar mais competição entre emissores de crédito, estimulando melhor taxa de retorno para os investidores que antes se comportavam “osos” (investindo somente onde fosse isento).
- Uniformidade fiscal: reduz distorções no mercado de renda fixa incentivada, tornando o mercado mais “neutro” entre produtos.
⚠️ Desvantagens e riscos para investidores
- Menor atratividade dos produtos isentos: investidor que antes escolhia LCI/LCA por isenção agora precisa calcular se o rendimento bruto compensa a alíquota de 7,5%.
- Impacto no preço e spreads: para captar investidores, emissores poderão oferecer taxas maiores, comprimindo margens.
- Incerteza de classificação e transição: títulos emitidos até 2025 são salvaguardados, mas muitos investidores anteciparam emissões, o que pode gerar distorções de demanda imediata.
- Mudança no regime de FIIs: embora a isenção permaneça, dar prioridade ao lucro contábil pode gerar flutuações nos proventos distribuídos, especialmente para FIIs de papel ou fundos de fundos que fazem reavaliações frequentes.
- Complexidade de comparação: LCIs e CRIs agora exigem cálculo já descontando IR, o que complica a comparação entre produtos.
🔍 Exemplo prático de comparação: LCI vs CRI após tributação
Suponha:
- LCI rende 95% do CDI
- CRI rende 88% do CDI
Antes da tributação, LCI era mais atrativa: 95% > 88%.
Com a tributação de 7,5%, o rendimento líquido da LCI passaria a:
95% × (1 – 0,075) = 95% × 0,925 = 87,875% do CDI
Ou seja, menor que os 88% do CRI bruto. Nesse cenário, o CRI se torna mais interessante, apesar de maior risco (sem FGC, por exemplo). Bora Investir
🔄 Impactos esperados no mercado de renda fixa
- Corrida por produtos incentivados: antes do fim da isenção, muitos investidores podem migrar capital para CRIs/CRAs ou debêntures incentivadas.
- Aumento dos spreads de crédito: emissores podem ter que oferecer taxas maiores para compensar o imposto.
- Reprecificação de carteiras existentes: LCIs/LCAs com rendimento menor após IR poderão reagir negativamente em avaliações de mercado.
- Possível retração na emissão de novos produtos isentos ou menor liquidez nesses papéis.
🧭 Estratégias para investidor individual
- Use o prazo a seu favor
- Se você conseguir investir títulos isentos antes de 31/12/2025, terá a isenção preservada.
- Buscar emissores com credibilidade e liquidez (bancos grandes) para reduzir risco.
- Compare rendimento líquido e risco
- Sempre calcular rendimento líquido após IR (no caso das LCIs/LCAs novas emissões).
- Comparar com outros instrumentos isentos (como CRIs, CRAs) mas levando em conta riscos (qualidade do emissor, risco de crédito, liquidez).
- Diversifique entre produtos de crédito
- Não concentrar somente em LCI/LCA. Combinar com CRI/CRA, debêntures incentivadas, CDBs etc.
- Atenção à distribuição nos FIIs
- Acompanhe os relatórios contábeis e fluxos de caixa dos FIIs para entender efeitos da mudança para lucro contábil na distribuição.
- Manter caixa prudencial
- Em momentos de incerteza legislativa, alguns investidores podem preferir aguardar a aprovação final antes de tomar decisões maiores.
📝 Conclusão
A proposta de tributação de LCIs e LCAs, antes instrumentos muito atraentes pela isenção, representa uma mudança significativa no cenário da renda fixa no Brasil. Embora o mercado tenha pressionado para moderar os efeitos (alíquota de 7,5% somente para novas emissões, isenção para títulos até 2025 e manutenção da isenção para FIIs), os impactos para investidores serão reais: necessidade de comparar rendimento líquido, potencial compressão de spreads e alteração no equilíbrio entre produtos de crédito.
Se você tem carteira de renda fixa ou pretende investir nesses títulos, agora mais do que nunca é momento de revisar cenários, simular impactos líquidos e diversificar criteriosamente entre diferentes tipos de crédito.